Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2025
Processo: 7/2025
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 679
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.” - - |
Adiada a Votação |