Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: 16/2025
Autor: PACHECO CABELEIREIRO
Protocolo: 485
Turno: -
Texto original
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“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal, a debitar nas
contas de água de seus usuários, doações de valores em favor do Lar Das Servas De Maria e dá outras providências.” - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Protocolo: 482
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei nº 15 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: ELIS ENFERMEIRA
Protocolo: 476
Turno: -
Texto original
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“Declara de Utilidade Pública Municipal a associação de produtores rurais de piraputanga APROPIRA ,e das outras providências' - |
Matéria lida |