01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0268/2024. VETO Nº 01/2025 - VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
