Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Altera a Resolução Normativa no 02, de 27 de março de 2017, que "Dispõem sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências.”

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre o pagamento de servidores da Educação que se encontram em atraso.
Há relatos de servidores da educação que não receberam seus salários referentes ao contrato estabelecido a partir de 3 de Fevereiro de 2025. Servidores contratados pelo mesmo seletivo e no mesmo período receberam seus pagamentos, enquanto outros não.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o
encaminhamento dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: ) Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no
pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração
extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a
empresa afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de
Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e
quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no
pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ
AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo
o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no
pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os
mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme
alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que
embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço
e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa
TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a
contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ
AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação,
relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação
a esta empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da
empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso afirmativo,
qual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que está(ão) prestando os
mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ
AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras empresas desde que foi
paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e
documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovidências que estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à
administração pública, com documentos comprobatórios do que for
alegado.

solicitar que esta Câmara Municipal tome providências em caráter de urgência, urgentíssima, para a contratação de uma empresa de auditoria independente para fiscalizar a qualidade e a correta aplicação dos recursos próprios, e também de emendas estaduais e federais destinados às obras de asfaltamento em nosso município no ano de 2024 e 2025. A Prefeitura Municipal de Cáceres realizou vários trechos de asfaltamento em vias do município de Cáceres, e, a grande maioria deles está se esfarelando, com buracos, sem meio-fio, causando alagamentos, acidentes, prejuízos aos moradores desses locais, o que pode ser facilmente comprovado em vários requerimentos feitos pelos próprios vereadores desta Casa de Leis em 2024 e 2025.

Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025, bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato
da empresa, aditivos, cronograma de entrega, orçamento.”.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária responsável pela sua administração.”.

Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?

“Solicito ao Executivo Municipal, a regularização dos CEP nos bairros Tia Aida, Vila Fifi e os demais bairros com este problema”.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a análise de elaboração de projeto de lei que determine a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates, casas noturnas, pubs, cervejarias artesanais, conveniências de postos de gasolina e estabelecimentos similares a disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e serviços similares, para os consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam comprometer sua capacidade psicomotora.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma reforma administrativa com o objetivo de promover a contenção de gastos, especialmente no que se refere à estrutura de diversas secretarias municipais.

Indicar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura de Cáceres - MT, a solicitação de 300 kits de irrigação e 300
caixas nicho para abelhas, a serem destinados aos pequenos produtores rurais do município
de Cáceres-MT.

“Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Valmir Luiz Moretto, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva,
recapeamento da MT 343 que liga o Município de
Cáceres a Porto Estrela”

“Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela”

“Indica ao Executivo Municipal o Programa de Reconstrução Dentária para Vítimas de Violência em Cáceres-MT, na prevenção e promoção de cuidados integrais a vitimas de violência domésticas.”

Indica ao executivo municipal que disponibilize um psicólogo e um assistente social para atuar em conjunto a Delegacia da Mulher com a finalidade de realizar acolhimentos e demais direcionamentos necessários a mulher vítima de violência.

“Indica a inserção no Cronograma de ações de saúde da Unidade Móvel da Zona Rural, atendimentos de saúde na Região da Corixa, incluindo atendimento médico, entrega de medicamentos e vacinação.”

Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, Construção de Novos Conjuntos Habitacionais, programa
do Governo Federal em parceria com o Ser Família, O município de Cáceres enfrenta déficit habitacional, tornando urgente a implementação de políticas públicas e construção de novas moradias.

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza e poda de mato nas margens do rio Paraguai com Início a Sicmatur e termino na Avenida São Luiz em Cáceres- mt.

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao
Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de
Campos a urgente construção de uma
praça pública com academia ao ar livre na
área situada entre Avenida Padre
Cassemiro, esquina com a Rua dos
Professores, nos fundos da Rua dos
Piriquitos.”

Indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e Senadores Constituintes para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT.

Indicação à Mesa Diretora a criação da "Sala da Mulher" no Legislativo Cacerense no Município de Cáceres – MT.

Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de Lei do Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de IPTU com desconto no Município de Cáceres – MT.

Requer informações sobre o cumprimento das determinações da ADPF 976 para tratamento da População em Situação de Rua

Propõe a submissão de projeto para construção de um CAPS-AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO PAC do Governo Federal, para atender à demanda de saúde mental em Cáceres, oferecendo assistência especializada e humanizada, especialmente em uma região vulnerável ao tráfico e consumo de drogas

O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando do Órgão Executivo que seja realizado Obra de Cascalhamento e Patrolamento nos pontos críticos da Estrada da Comunidade das Flechas, bem como o Conserto e a Construção de Pontes ao longo do trajeto, conforme o registro fotográfico anexo da situação da estrada.

O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a necessidade urgente de realização de Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Aterro Sanitário e na Estrada que da acesso a Comunidade Tarumã.
Ambas as vias encontram-se intransitáveis e de difícil acesso, trazendo transtornos à população local e colocando em risco o Transporte Escolar, que pode ser prejudicado devido às más condições das estradas, comprometendo o direito à educação das crianças e adolescentes da região.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a recuperação das ruas do residencial Cruzeiro do Sul, localizado no bairro Vila Irene, bem como que sejam tomadas as providências necessárias quanto aos terrenos baldios no residencial, pois os mesmos estão acumulando água parada, colocando em risco a saúde da população, principalmente com o alto número de casos de dengue.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para que sejam realizadas a melhoria no escoamento das águas pluviais no entorno da Escola Municipal Vila Real, bem como sejam feitas melhorias no sistema de escoamento no pátio da escola. O local durante as chuvas fica com grande volume de água empoçada colocando em risco a segurança e a saúde das crianças.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação que seja feita a substituição de aparelhos de ar-condicionado que estão estragados e realizada a reforma do telhado na Escola Municipal de Educação Infantil Frei Grignion, melhorando a qualidade do ensino no município de Cáceres/MT.

“Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie o recapeamento nas Ruas Bom Jardim e Casal Vasco, lateral à Casa São Miguel, no Bairro Centro.”

“Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie a construção de uma faixa de pedestre e três guias de trânsito, para realizar patrulha educativa, na Avenida São João, nº368 A – Cavalhada II, enfrente a Padaria Pão e Cia.”