Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 152 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 152 de 2025
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a análise de elaboração de projeto de lei que determine a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates, casas noturnas, pubs, cervejarias artesanais, conveniências de postos de gasolina e estabelecimentos similares a disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e serviços similares, para os consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam comprometer sua capacidade psicomotora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação