Matérias da Ordem do Dia (175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir o § 5º ao artigo 1º da referida legislação.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC”, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 018, de 12 de novembro de 2024, que “Altera os lotacionogramas constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências."

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma confraternização com todos os estrangeiros, indígenas e refugiados políticos residentes em Cáceres/MT, acompanhada de uma roda de conversa, a ser promovida no final deste ano.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro dos requisitos legais, solicitar a implementação do programa “Arborização Sustentável Cáceres”, que tem como objetivo o plantio de aproximadamente 10 (dez) mil pés de manga, de diversas espécies, distribuídos estrategicamente em todos os bairros do município de Cáceres/MT, ao longo do período legislativo de 2025-2028.
A iniciativa visa promover a arborização urbana, priorizando áreas de maior concentração de calor, como praças públicas, avenidas e espaços de convivência, de forma a oferecer benefícios ambientais, sociais e alimentares para a população, alinhando-se aos princípios de sustentabilidade e bem-estar coletivo.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, dentro dos requisitos legais, solicitar a criação e implementação de uma Plataforma Digital denominada “Pantanal Conecta – Descubra Cáceres”, acompanhada de estratégias de fortalecimento do turismo local por meio de investimentos diretos e parcerias público-privadas.

Solicito a prefeita e ao órgão competente uma
ensiladeira para atender os pequenos
produtores na região do Distrito de Vila
Aparecida no Município de Cáceres-MT.”

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor BETO DOIS A UM, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Assunto: Solicitação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 110.,000,00 (cento e dez mil reais) para a Associação Dança e Terapia, Cáceres-MT. Associação Dança Terapia, que presta serviços beneficentes no atendimento a pessoas com ansiedade, depressão e outros transtornos, além de promover palestras de cunho social.

Solicito de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de exames necessários à realização de cirurgias no âmbito do Programa MT SAÚDE, executado Via Consórcio.

Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Beto Dois a Um, Solicito de Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de exames necessários à realização de cirurgias no âmbito do programa MT Saúde, executado via consórcio.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de melhorias a única estrada de acesso à Comunidade Nova Flechas, localizada no Município de Cáceres-MT. Que se encontra precária.

No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a criação de uma Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Cáceres -MT.

Propõe a alteração da Lei
Complementar 188 de 2022 para
inclusão das atribuições de
assessoramento e apoio dos Guardas
Municipais Patrimoniais às operações
de trânsito.

Indico ao Executivo Municipal, limpeza nas ruas do bairro Vitória Régia

Indica ao Executivo Municipal a realização de limpeza e desassoreamento dos Córregos Sangradouro e na região da nascente do Canal do Renato no Município de Cáceres/MT.

“Indico ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de incluir, no cronograma de pavimentação asfáltica da Prefeitura, a conclusão das obras no trecho final da Rua Cometa e no trecho final da Rua Açu, ambos localizados no bairro Santa Cruz.”

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, através dos da coordenadoria de trânsito, para que seja instalada placa de sinalização de PARE no cruzamento da rua Antônio Maria com a Av. General Osório, e Pintura da faixa azul em frente a drogaria Farma Vida, visando a segurança nesse cruzamento e a disponibilização da vaga de estacionamento para os usuários da farmácia.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento, patrolamento e colocação de rejeito de brita), nas referidas ruas no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafego. Tais solicitações já foram realizadas através da indicação 177/2023 de 09 de março de 2023 e posteriormente através da indicação 422/2024 de 10 de julho de 2024, no entanto nada foi feito até o momento.

“Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal Executiva de Trânsito a fiscalização das bicicletas de combustão com barulhos excessivos.”

“Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Infraestrutura a cobertura da quadra de futsal da praça do bairro Residencial Universitário.”

“Indica ao Poder Executivo estudos para implantar na Rede Municipal de Educação um programa que vise atender crianças e adolescente com consultas, exames oftalmológicos e óculos.”

“Indico ao Executivo Municipal, a notificação, autuação e limpeza de um lote urbano localizado na rua Manoel do Carmo no Bairro São Miguel.”

“Indico ao Executivo Municipal, a iluminação
das Ruas São Lucas e Rua Colina do Bairro
Jardim Celeste, pensando na segurança e
melhor qualidade de mobilidade dos moradores
do bairro.”

Requer do Executivo Municipal com Cópias a Secretaria de Assistência Social, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte solicitação:
1. Quantas cestas de Natal serão entregues pelo Município neste ano de 2024?
2. Qual a data prevista para a entrega das cestas de Natal?
3. Existe cadastro das famílias que irão receber as cestas de Natal? Caso a resposta seja afirmativa, solicito que seja encaminhada a lista das famílias cadastradas que serão contempladas.

Requeiro, nos termos regimentais, que sejam fornecidas informações detalhadas sobre o protocolo de atendimento adotado nos estabelecimentos de Cáceres-MT, especificamente para mulheres vítimas de violência.
1. O atendimento a mulheres vítimas de violência é realizado em salas separadas, garantindo sua privacidade e segurança durante o atendimento?
2. Quais são as etapas do protocolo de acolhimento e atendimento para essas mulheres nos estabelecimentos de saúde?
3. Existem equipes especializadas ou capacitação específica para os profissionais da saúde para que possam atender adequadamente as vítimas de violência?
4. Que medidas são adotadas para garantir a integridade e a proteção da mulher durante o atendimento e após o encaminhamento para outras instâncias de apoio, como a delegacia ou abrigos de segurança?
5. Quais são as parcerias existentes entre os serviços de saúde e as redes de apoio, como delegacias, casas-abrigo e centros de acolhimento?

Requer cópia de processo interno e
documentos relativos à aditivação de
40,48% com a empreiteira responsável pela
obra da Praça da Feira.

Considerando que Cáceres tem, entre seus atrativos turísticos, a pujante natureza e a biodiversidade, vimos requerer informações sobre quem é o gestor que a alimenta o CAU – Cadastro Ambiental Urbano – do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e quais áreas do Município já foram cadastradas, uma vez que isso será determinante para habilitação do Município a captar recursos externos.

Moção de Pesar a Sra. ANA MARIA PINHEIRO SALA.

Moção de Pesar a Sra. IZABELITA CUNHA DE ASSUNÇÃO.

MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do professor da Universidade do Estado de Mato Grosso João de Deus dos Santos, ocorrido na madrugada do último 03 dezembro de 2024 (terça-feira) em Cáceres/MT.

“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”
“Art. 70. (...)
§ 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do
subsídio fixado para o Prefeito Municipal.

Projeto de Lei n.º 042, de 13 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.