1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2024
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Número de Protocolo: 399
Processo: 09/2024
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Projeto de Lei Complementar nº 009, de 02 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes.
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