1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR
Número de Protocolo: 8
Processo: 1/2024
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“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica”.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado pelos vereadores presentes.
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