Resumo (140ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1770/2023. PROJETO DE LEI Nº 087, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]