Matérias da Ordem do Dia (140ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

o Projeto de Lei Nº 087, de 16 de outubro de 2023, que Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.