01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1614/2023. PROJETO DE LEI N.º 092, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, “Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]