01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1585/2023. PROJETO DE LEI N.º 086, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
