Resumo (61ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Do Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1442, de 13/07/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 06 de 13 de julho de 2020. “Susta o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo e estabelece horário de funcionamento ao comércio não essencial e proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, visando a contenção do avanço a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Cáceres.