01 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 938/2023. PROJETO DE LEI Nº 49, DE 09 DE MAIO DE 2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [URGÊNCIA URGENTÍSIMA] [R$5.697,26]
