1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2021
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Número de Protocolo: 4202
Processo: 8/2021
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Projeto de Lei Complementar nº 008, de 17 de agosto de2021, que Altera o § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003 e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 24 de agosto de 2020.
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Aprovado(a)
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