Matérias da Ordem do Dia (29ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2021
Processo: 8/2021
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 4202
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Complementar nº 008, de 17 de agosto de2021, que Altera o § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003 e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 24 de agosto de 2020. - - |
Aprovado(a) |