Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021
Processo: 5/2021
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Protocolo: 4031
Turno: -
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"Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.” - - |
Aprovado(a) |