Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei da Câmara Municipal de Cáceres que "Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências."