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01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1021, de 22/03/2021. Projeto de Lei n" 026 de 18 de março de 2021, que Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Município de Cáceres-MT.