Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/62/dl_26_2022_tit.cid_dr._luiz_octavio_o._saboia_ribeiro.pdf da norma Decreto Legislativo nº 26, de 14 de setembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 26, de 14 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 26, de 14 de setembro de 2022