Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/549/dl_77_2024_tit.cid_higo_rafael_ferreira_de_oliveira.pdf da norma Decreto Legislativo nº 77, de 11 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 77, de 11 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 77, de 11 de junho de 2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 77, de 11 de junho de 2024