Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/344/dl_64_2023_tit.cid_arildo_leal-retificacao.pdf da norma Decreto Legislativo nº 64, de 20 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 64, de 20 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 64, de 20 de dezembro de 2023