Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/343/dl_63_2023_tit.cid_marcelo_de_oliveira_e_silva.pdf da norma Decreto Legislativo nº 63, de 13 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 63, de 13 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 63, de 13 de dezembro de 2023