Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/20/dl_17_2022_ord_mer_luiz_augusto_silva_magalhaes.pdf da norma Decreto Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2022