Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/158/decreto_legislativo_no_20_de_11_de_agosto_de_2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 20, de 11 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 20, de 11 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 20, de 11 de agosto de 2023