Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/147/decreto_legislativo_no_07_de_04_de_maio_de_2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 7, de 04 de maio de 2023 (Decreto Legislativo nº 7, de 04 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 7, de 04 de maio de 2023