Lei Ordinária nº 3.156, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3156

Ano

2023

Data

19/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/04/2023

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

151

Pg. Fim

151

Ementa

“Inclui o § 8º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

Indexação

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