Lei Ordinária nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3130
Ano
2023
Data
17/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
77
Pg. Fim
77
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Função aos servidores designados à comporem as comissões, e pelo trabalho nas sessões ordinárias, extraordinárias audiências públicas, sessões solenes e outros eventos realizados pela Câmara Municipal de Cáceres, e revoga a Lei Municipal nº 2.524, de 03 de março de 2016, e, dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Conexões diretas ou indiretas
Lei Complementar nº 249, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica