Lei Ordinária nº 3.028, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3028
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
115
Pg. Fim
115
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios de estampido na cidade de Cáceres e dás outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica