Lei Ordinária nº 3.026, de 18 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3026
Ano
2022
Data
18/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
114
Pg. Fim
114
Texto Original
Ementa
“Determina a isenção sobre pagamento em casas de espetáculos, cinemas, esportes em geral às pessoas com mais de 61 (sessenta e um) anos de idade e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica