Lei Complementar nº 163, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 010, de 21 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres - Mato Grosso, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
PUBLICADO EM EDIÇÃO EXTRA, ONDE NÃO GERA O LINK
Assuntos
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