Lei Complementar nº 165, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
240
Pg. Fim
241
Texto Original
Ementa
“Altera o § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003 e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 24 de agosto de 2020.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica