Lei Ordinária nº 2.970, de 20 de julho de 2021

“Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências. ”