Lei Ordinária nº 3.003, de 25 de novembro de 2021

“Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei nº 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.”