Lei Ordinária nº 3.401, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3401
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
89
Pg. Fim
89
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre diretrizes de proteção, orientação para uso responsável e critérios de aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Cáceres/MT, observada a legislação federal aplicável, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica