Lei Ordinária nº 3.397, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3397
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
181
Pg. Fim
181
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica