Lei Ordinária nº 3.370, de 31 de outubro de 2025

“Autoriza a transferência do trecho que tem início entroncamento com a Rodovia MT-343, no município de Cáceres, nas coordenadas geográficas inicial de Latitudes 15°48’14.10”S e Longitude 57°27’14.06”W, estendendo-se até o ponto final de coordenadas de Latitudes 15°27’43.14”S e Longitude 57°33’26.62”W, perfazendo um total de 52,84 quilômetros.”