Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 20 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1026 | emenda_a_lei_organica_52_de_20-10-2025.pdf |
Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 20 de outubro de 2025
|