Lei Ordinária nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2562
Ano
2017
Data
19/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
46
Texto Original
Ementa
“Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.365, de 09 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica