Lei Ordinária nº 3.357, de 25 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3357
Ano
2025
Data
25/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a permissão da Administração Pública Municipal realizar aporte financeiro às autarquias municipais de Cáceres, mediante restituição e dá outras providências.“
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica