Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 21, de 23 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 946 | dl_21_2025_tit.cidadao_jose_bento_bianchini.pdf |
Decreto Legislativo nº 21, de 23 de junho de 2025
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