Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
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Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica