Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.330, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 746 | lei_no_3.330_de_23_dezembro_de_2024.pdf |
Lei Ordinária nº 3.330, de 23 de dezembro de 2024
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