Lei Ordinária nº 3.329, de 20 de dezembro de 2024

“Altera a Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências”, para incluir o § 5º ao art. 1º da referida legislação.”