Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 558 | dl_53_2024_tit.cid_david_ferreira_de_carvalho.pdf |
Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024
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| 537 | dl_53_2024_tit.cid_david_ferreira_de_carvalho.pdf |
Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024 (2ª Publicação Ratificada)
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| 536 | dl_53_2024_tit.cid_davi_ferreira_de_carvalho.pdf |
Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024 (1ª Publicação)
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