Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/536/dl_53_2024_tit.cid_davi_ferreira_de_carvalho.pdf da norma Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024 (1ª Publicação)
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 53, de 07 de junho de 2024