Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 39, de 07 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 510 | dl_39_2024_tit.cid_jonas_francisco.pdf |
Decreto Legislativo nº 39, de 07 de junho de 2024
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