Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
227
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
110
Pg. Fim
130
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica