Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 420 | emenda_a_lei_organica_50_de_14-08-2023_.pdf |
Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023
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