Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/420/emenda_a_lei_organica_50_de_14-08-2023_.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 14 de agosto de 2023